AREsp 1946449 - DECISAO

AREsp 1946449 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto meio processual manifestamente incabível (erro grosseiro na escolha do agravo de instrumento em vez do agravo do art. 1.042 do CPC) e, adicionalmente, porque o recurso foi intempestivo, ter sido interposto fora do prazo de 15 dias aplicável, razão pela qual não se aplica a fungibilidade e o recurso não pode ser conhecido (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: LEONARDO APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto (art. 522 Do Cpc/73) Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Princípio Da Fungibilidade, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Prorrogação De Prazos
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Princípio Da Fungibilidade Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto (art. 522 Do Cpc/73) Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 NCPC / art. 522 CPC/73)
  2. 2 recurso cabível contra inadmissão de recurso especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade e seus requisitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto meio processual manifestamente incabível (erro grosseiro na escolha do agravo de instrumento em vez do agravo do art. 1.042 do CPC) e, adicionalmente, porque o recurso foi intempestivo, ter sido interposto fora do prazo de 15 dias aplicável, razão pela qual não se aplica a fungibilidade e o recurso não pode ser conhecido (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.