AREsp 1920542 - DECISAO

AREsp 1920542 - DECISAO

Aplicação da Súmula 284/STF: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sem indicação dos incisos supostamente violados, é deficiente e impede o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BERNARDINA BENTA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Teto Previdenciário, Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Teto Previdenciário Recurso Especial

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Parties

BERNARDINA BENTA VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por alegação genérica
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 284/STF: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sem indicação dos incisos supostamente violados, é deficiente e impede o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.