AREsp 1948225 - DECISAO

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O agravo regimental foi dirigido ao órgão incorreto; diante da competência da instância a quo prevista no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, e da existência de erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, determinou-se a remessa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 780/788.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Competência, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Competência Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de agravo regimental
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi dirigido ao órgão incorreto; diante da competência da instância a quo prevista no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, e da existência de erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, determinou-se a remessa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 780/788.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 780/788.
  • Publique-se.