REsp 1963605 - DECISAO

REsp 1963605 - DECISAO

Havendo manifestação na minuta sobre ambos os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 07/STJ e falta de demonstração de divergência jurisprudencial) com a mesma verticalidade adotada pelo Tribunal de Justiça de origem, a presidência equivocou-se ao obstar o regular seguimento do feito; assim, a decisão agravada é reconsiderada, conhece-se do agravo interno e determina-se a reautuação do feito em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo interno provido; determinado o prosseguimento com reautuação do feito em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 07/stj, Divergência Jurisprudencial, Juízo De Retratação, Reautuação Do Feito Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 07/stj Divergência Jurisprudencial Juízo De Retratação Reautuação Do Feito Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 07/STJ
  2. 2 inadmissibilidade por falta de demonstração da divergência jurisprudencial
  3. 3 regularidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Havendo manifestação na minuta sobre ambos os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 07/STJ e falta de demonstração de divergência jurisprudencial) com a mesma verticalidade adotada pelo Tribunal de Justiça de origem, a presidência equivocou-se ao obstar o regular seguimento do feito; assim, a decisão agravada é reconsiderada, conhece-se do agravo interno e determina-se a reautuação do feito em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo interno provido; determinado o prosseguimento com reautuação do feito em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Provejo o agravo interno.