AREsp 1941020 - DECISAO

AREsp 1941020 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MECHA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido do agravo interposto por MECHA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA-ME
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MECHA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA-ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interposto por MECHA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA-ME

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.