AREsp 1952652 - DECISAO

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando manifesta intempestividade segundo os arts. referidos do CPC, razão pela qual o tribunal não conheceu do agravo, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais invocados.

Parties: Agravante: GENESIO RAMIRES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratidão Da Justiça

Processo Civil Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratidão Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

GENESIO RAMIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 prazo para interposição de recurso especial e agravo
2 intempestividade dos recursos interpostos fora do prazo de 15 dias úteis
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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