AREsp 1954122 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 15/06/2021; agravo em 23/06/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível e os embargos de declaração não interrompem o prazo recursal, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: RUY DORVAL LESSMANN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
RUY DORVAL LESSMANN
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável
- 3 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 15/06/2021; agravo em 23/06/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível e os embargos de declaração não interrompem o prazo recursal, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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