AREsp 1950415 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 13/03/2020, agravo interposto em 07/10/2020), configurando intempestividade conforme arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 caput, e 219 caput do Código de Processo Civil; o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º; e determino a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: GETULIO ASSIS DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

GETULIO ASSIS DE MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da intempestividade
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 13/03/2020, agravo interposto em 07/10/2020), configurando intempestividade conforme arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 caput, e 219 caput do Código de Processo Civil; o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º; e determino a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...