AREsp 1950456 - DECISAO

AREsp 1950456 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso interposto é manifestamente incabível (erro na escolha do instrumento recursal, devendo ter sido interposto agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem) e, subsidiariamente, porque o recurso também é intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; o princípio da fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSÉ CIRILO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Parties

JOSÉ CIRILO SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 recurso manifestamente incabível (erro na escolha do recurso)
  2. 2 inadequação do agravo de instrumento para atacar inadmissão de recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso interposto é manifestamente incabível (erro na escolha do instrumento recursal, devendo ter sido interposto agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem) e, subsidiariamente, porque o recurso também é intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; o princípio da fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.