AREsp 1919110 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento, não sanada no prazo, havendo preclusão temporal da regularização; por tais motivos não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver previsão nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: WILLIAN DOS SANTOS OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

WILLIAN DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
3 representação processual irregular

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.