AREsp 1946393 - DECISAO

AREsp 1946393 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias contados da intimação (intimação em 27/08/2020; agravo em 02/12/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, diante da intempestividade e da impossibilidade de regularização posterior, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENILSON BRITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local

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Parties

RENILSON BRITO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo (intempestividade)
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias contados da intimação (intimação em 27/08/2020; agravo em 02/12/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, diante da intempestividade e da impossibilidade de regularização posterior, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.