AREsp 1946700 - DECISAO

AREsp 1946700 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação da decisão agravada (intimação em 09/10/2020; agravo em 05/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo e não sendo possível sua regularização por ausência de comprovação de feriado local, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VANDERSON PINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Competência Para Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Competência Para Conhecimento

Case Brief

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Parties

VANDERSON PINTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo e prazo de interposição
  2. 2 regime aplicável de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação da decisão agravada (intimação em 09/10/2020; agravo em 05/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo e não sendo possível sua regularização por ausência de comprovação de feriado local, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.