AREsp 1953295 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos (Defensoria Pública intimada em 03/11/2020; agravo interposto em 21/01/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JACKSON DOS SANTOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Intimação +2 more

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Parties

JACKSON DOS SANTOS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC de 1973 vs CPC de 2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos (Defensoria Pública intimada em 03/11/2020; agravo interposto em 21/01/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.