AREsp 1955072 - DECISAO

AREsp 1955072 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de recolher a multa imposta pelo Tribunal de origem prevista no art.1.021, §4º do CPC, sendo tal recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade; adicionalmente, caso existam honorários fixados, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão funda-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RONALDO BOSCOLLO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Recurso Especial Agravo

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Parties

RONALDO BOSCOLLO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem (art.1.021, §4º, CPC)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada (Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03)
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de recolher a multa imposta pelo Tribunal de origem prevista no art.1.021, §4º do CPC, sendo tal recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade; adicionalmente, caso existam honorários fixados, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão funda-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se