AREsp 1946187 - DECISAO

AREsp 1946187 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e não sanou o vício após intimação, sendo aplicável o entendimento da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão é fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JANE KARINA FERREIRA MOTA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Representação Processual

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Parties

JANE KARINA FERREIRA MOTA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade por falta de regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e não sanou o vício após intimação, sendo aplicável o entendimento da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão é fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...