AREsp 1953156 - DECISAO

AREsp 1953156 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme os dispositivos do CPC aplicáveis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; como não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; em caso de prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO ERIBERTO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ANTONIO ERIBERTO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade previstas no Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme os dispositivos do CPC aplicáveis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; como não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; em caso de prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...