AREsp 1955154 - DECISAO

AREsp 1955154 - DECISAO

Não conhecer do agravo que impugna decisão que inadmitiu recurso especial quando o recorrente não recolhe a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, § 3º, CPC); deferir, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CLAUDIA FUDIMORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Multa Por Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Multa Por Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA FUDIMORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não recolhimento da multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, § 3º, CPC)
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 para definir requisitos de admissibilidade conforme data de publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna decisão que inadmitiu recurso especial quando o recorrente não recolhe a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, § 3º, CPC); deferir, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...