AREsp 1951380 - DECISAO

AREsp 1951380 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo: interposto em 10/12/2020 após intimação em 05/11/2020, extrapolando o prazo de 30 dias e sem comprovação de feriado local no ato, sendo indeferido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDILBERTO AZEVEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Intimação, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Tempestividade Intimação Feriado Local

Case Brief

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Parties

EDILBERTO AZEVEDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC 1973/2015
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo: interposto em 10/12/2020 após intimação em 05/11/2020, extrapolando o prazo de 30 dias e sem comprovação de feriado local no ato, sendo indeferido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.