AREsp 1953071 - DECISAO

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Não conheci do agravo porque o recurso especial foi interposto sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BIRIGUI-BIRIGUIPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BIRIGUI-BIRIGUIPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem antes da interposição do recurso especial (Súmula 281/STF)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial exige julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo porque o recurso especial foi interposto sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.