AREsp 1953171 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo, não sanando a irregularidade quando intimada, de modo que incide a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já arbitrados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente/agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de poderes

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo, não sanando a irregularidade quando intimada, de modo que incide a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já arbitrados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...