AREsp 1927307 - DECISAO

AREsp 1927307 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando impugnação genérica vedada pelo princípio da dialeticidade e pela aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MIRACEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE MIRACEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando impugnação genérica vedada pelo princípio da dialeticidade e pela aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Não majorar os honorários advocatícios.