AREsp 1952524 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias previsto na legislação processual aplicável e a parte não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADSON SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local E Comprovação, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local E Comprovação Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ADSON SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 quanto ao Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias previsto na legislação processual aplicável e a parte não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.