AREsp 1954449 - DECISAO

AREsp 1954449 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte agravante foi intimada pessoalmente em 13/07/2020 e o agravo foi interposto apenas em 07/01/2021, extrapolando o prazo de 30 dias úteis; além disso, a parte não comprovou eventual feriado local no ato de interposição, requisito que não admite regularização posterior; por fim, foi determinada a majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6.º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte agravante foi intimada pessoalmente em 13/07/2020 e o agravo foi interposto apenas em 07/01/2021, extrapolando o prazo de 30 dias úteis; além disso, a parte não comprovou eventual feriado local no ato de interposição, requisito que não admite regularização posterior; por fim, foi determinada a majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da...