AREsp 1952540 - DECISAO

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O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o meio processual adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e a fungibilidade recursal não se aplica porque há erro grosseiro na escolha do recurso, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUCAS GABRIEL ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo de instrumento é meio adequado para impugnar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso concreto
  3. 3 Qual versão do CPC aplicar conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o meio processual adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e a fungibilidade recursal não se aplica porque há erro grosseiro na escolha do recurso, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.