AREsp 1944169 - DECISAO

AREsp 1944169 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 24/05/2021 e agravo interposto em 15/06/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade da representação processual (ausência da cadeia completa de procurações e falha na regularização por preclusão), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e da Súmula 115/STJ; determinou-se, na hipótese de existência de fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA MANCINI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Procuração Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

INDÚSTRIA MANCINI S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de cadeia completa de procurações
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 24/05/2021 e agravo interposto em 15/06/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade da representação processual (ausência da cadeia completa de procurações e falha na regularização por preclusão), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e da Súmula 115/STJ; determinou-se, na hipótese de existência de fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de existência de fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.