REsp 1964340 - DECISAO

REsp 1964340 - DECISAO

Não conhecer do agravo de LARISSA VIEIRA DRENT porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; conhecer do agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e determinar sua conversão em Recurso Especial para possibilitar melhor exame do objeto, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: LARISSA VIEIRA DRENT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial de LARISSA VIEIRA DRENT; conheço do Agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Conversão Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

LARISSA VIEIRA DRENT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interposto por LARISSA VIEIRA DRENT diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade e conversão do agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em recurso especial para melhor exame do objeto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de LARISSA VIEIRA DRENT porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; conhecer do agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e determinar sua conversão em Recurso Especial para possibilitar melhor exame do objeto, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial de LARISSA VIEIRA DRENT; conheço do Agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial de LARISSA VIEIRA DRENT
  • Conhecer do Agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e converter em Recurso Especial