AREsp 1915350 - DECISAO

AREsp 1915350 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; ademais, sendo o recurso sujeito ao CPC/2015, impõe-se a fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso, majorando-se em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 competência do juízo de admissibilidade do tribunal a quo versus juízo ad quem
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; ademais, sendo o recurso sujeito ao CPC/2015, impõe-se a fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso, majorando-se em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se