AREsp 1418435 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive não tendo contestado o óbice da Súmula 83/STJ, permanece incólume a decisão agravada e incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (nega Provimento Ao Agravo Interno)
- Outcome
- Nega provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
- 3 Consequência processual da deficiência construtiva do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive não tendo contestado o óbice da Súmula 83/STJ, permanece incólume a decisão agravada e incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Nega provimento ao agravo interno.
Orders
- Nega provimento ao agravo interno.
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