AREsp 1881807 - DECISAO

AREsp 1881807 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos correlatos, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Não Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Não Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos correlatos, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.