AREsp 1811130 - DECISAO

AREsp 1811130 - DECISAO

Não conhece-se do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; incidência da Súmula 7 do STJ; inadequação da via para apreciação de hipótese de violação constitucional). Foi determinada a majoração de honorários em 10% caso estes tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 como óbice ao recurso especial
  3. 3 Inadequação da via recursal para apreciação de alegada violação constitucional

Ratio Decidendi

Não conhece-se do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; incidência da Súmula 7 do STJ; inadequação da via para apreciação de hipótese de violação constitucional). Foi determinada a majoração de honorários em 10% caso estes tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).