AREsp 1912342 - DECISAO

AREsp 1912342 - DECISAO

Parties
Agravante: POSTO EMBAIXADOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

POSTO EMBAIXADOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 544, §4º, I, CPC/73 e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não combate especificamente os fundamentos da decisão agravada