AREsp 1567644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente a incidência do óbice sumular (Súmula 7/STJ) e, assim, não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso incognoscível.

Parties
Agravante: WILSON FRÓIO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Aresp / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Incognoscibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Incognoscibilidade

Case Brief

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Parties

WILSON FRÓIO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Aresp / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incognoscibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência de óbice sumular (Súmula 7/STJ) impedindo conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação das súmulas 182/STJ e 284/STF quanto à fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente a incidência do óbice sumular (Súmula 7/STJ) e, assim, não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso incognoscível.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno