AREsp 1956311 - DECISAO

AREsp 1956311 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ) e de irregularidade na representação processual não sanada após intimação, fundamentando o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS ENIGMA LTDA e OUTRO; Recorrente: SURIA MARIA ABOU SAAB e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS ENIGMA LTDA e OUTRO

Agravante

SURIA MARIA ABOU SAAB e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ) e de irregularidade na representação processual não sanada após intimação, fundamentando o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.