AREsp 1950584 - DECISAO

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Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não tendo a parte regularizado o vício apesar da intimação, o Tribunal não conheceu do agravo/recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 105, III, da Constituição Federal, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por falta da cadeia de procurações (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não tendo a parte regularizado o vício apesar da intimação, o Tribunal não conheceu do agravo/recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 105, III, da Constituição Federal, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...