AREsp 1950733 - DECISAO

AREsp 1950733 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da não regularização dentro do prazo determinado, caracterizando preclusão temporal, conforme Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIBRARETUR - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procurações, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procurações Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Gratuidade Da Justiça

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Parties

VIBRARETUR - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 preclusão temporal pela juntada intempestiva de documentos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por defeito de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da não regularização dentro do prazo determinado, caracterizando preclusão temporal, conforme Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.