AREsp 1948501 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não regularizou a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL GAROFOLO DA COSTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RAFAEL GAROFOLO DA COSTA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e subsabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não regularizou a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça