REsp 1947361 - DECISAO

REsp 1947361 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 (intimada em 13/02/2015 e recurso em 03/03/2015) e não houve comprovação por documento oficial de eventual feriado local que justificasse a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS ZACHARIAS - ESPÓLIO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

JOSÉ CARLOS ZACHARIAS - ESPÓLIO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Necessidade de comprovação por documento oficial de feriado/local para prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 (intimada em 13/02/2015 e recurso em 03/03/2015) e não houve comprovação por documento oficial de eventual feriado local que justificasse a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.