AREsp 1949642 - DECISAO

AREsp 1949642 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto (documento de fl. 329 sem sequência numérica do código de barras), a parte não sanou o vício quando intimada, incide a Súmula 187 do STJ e, portanto, o recurso é deserto, não sendo conhecido; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamento a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AUTO MECANICA DOM VICTOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais Regimento Interno Do STJ

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Parties

AUTO MECANICA DOM VICTOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolo do recurso especial sem guia e comprovante de pagamento válidos
  2. 2 comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 exigência de guia de recolhimento preenchida e comprovante legível para recursos ao STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto (documento de fl. 329 sem sequência numérica do código de barras), a parte não sanou o vício quando intimada, incide a Súmula 187 do STJ e, portanto, o recurso é deserto, não sendo conhecido; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamento a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.