AREsp 1949842 - DECISAO

AREsp 1949842 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto em razão da ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento, não sanada pese a intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WILSON MELO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula/stj

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Parties

WILSON MELO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ que impede o conhecimento do recurso sem a cadeia completa de procurações
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto em razão da ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento, não sanada pese a intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...