AREsp 1950180 - DECISAO

AREsp 1950180 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; irregularidade no preparo não sanada), incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção, e porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, assim, manifestamente intempestivo, tudo isso fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JUSCELINO VENTURA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Custas Judiciais

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Parties

JUSCELINO VENTURA CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; irregularidade no preparo não sanada), incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção, e porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, assim, manifestamente intempestivo, tudo isso fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...