AREsp 1954805 - DECISAO

AREsp 1954805 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/11/2020 e agravo em 20/01/2021) e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, inviabilizando a admissibilidade do recurso nos termos dos arts. indicados do CPC; por isso, não se conhece do recurso, e, sendo existente fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDVANDRO DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDVANDRO DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/11/2020 e agravo em 20/01/2021) e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, inviabilizando a admissibilidade do recurso nos termos dos arts. indicados do CPC; por isso, não se conhece do recurso, e, sendo existente fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.