AREsp 1956917 - DECISAO

AREsp 1956917 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 11/02/2020 e interposição em 28/02/2020), sendo manifestamente intempestivo e não passível de regularização posterior por feriado local, nos termos dos dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: LUIS GUSTAVO DA CONCEICAO LEMOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIS GUSTAVO DA CONCEICAO LEMOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 11/02/2020 e interposição em 28/02/2020), sendo manifestamente intempestivo e não passível de regularização posterior por feriado local, nos termos dos dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.