AREsp 1956498 - DECISAO

AREsp 1956498 - DECISAO

A decisão agravada foi publicada na vigência do atual Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade por inexistirem dúvidas objetivas sobre o recurso cabível; em face do quadro fático-legal e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Fungibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Fungibilidade

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada na vigência do atual Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade por inexistirem dúvidas objetivas sobre o recurso cabível; em face do quadro fático-legal e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...