AREsp 1957437 - DECISAO

AREsp 1957437 - DECISAO

O agravo foi interposto em 16/02/2021 após intimação da decisão agravada em 17/12/2020, estando, portanto, intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EVERALDO LISANDRO MOREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EVERALDO LISANDRO MOREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 16/02/2021 após intimação da decisão agravada em 17/12/2020, estando, portanto, intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º.