AREsp 1962703 - DECISAO

AREsp 1962703 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA MARIA MATTAR RAHBANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA MATTAR RAHBANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem
  • Publique-se