AREsp 1963839 - DECISAO

AREsp 1963839 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão agravada publicada/intimada em 28/05/2021; agravo interposto em 21/06/2021), sendo manifestamente intempestivo, e a parte não comprovou no ato a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INES TORQUATO CABRAL DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Prova De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Prova De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

INES TORQUATO CABRAL DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão agravada publicada/intimada em 28/05/2021; agravo interposto em 21/06/2021), sendo manifestamente intempestivo, e a parte não comprovou no ato a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade
  • Publique-se