AREsp 1957868 - DECISAO

AREsp 1957868 - DECISAO

Por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte em regularizar a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEANDRO OSVALDO LEAL SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LEANDRO OSVALDO LEAL SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.º 02 e n.º 03

Ratio Decidendi

Por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte em regularizar a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem
  • Publique-se.