AREsp 1964237 - DECISAO

AREsp 1964237 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 07/04/2021 após a intimação em 02/03/2021, em desacordo com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo/decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo/decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 07/04/2021 após a intimação em 02/03/2021, em desacordo com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos
  • Publique-se