AREsp 1955910 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizada apesar de intimação, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SILVIO SERGIO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

SILVIO SERGIO DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 consequência da inércia da parte intimada para regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizada apesar de intimação, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça