AREsp 1939390 - DECISAO

AREsp 1939390 - DECISAO

Os recursos especiais foram interpostos fora do prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo portanto manifestamente intempestivos e, por esse motivo, não conhecidos com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO ODAIR CORDEIRO DE MATOS FERREIRA LOPES; Agravante: RAFAEL SCHUQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Não conheço dos recursos
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

ANTONIO ODAIR CORDEIRO DE MATOS FERREIRA LOPES

Agravante

RAFAEL SCHUQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram interpostos fora do prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo portanto manifestamente intempestivos e, por esse motivo, não conhecidos com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos
  • Publique-se